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A constituição canônica e os direitos humanos fundamentais
Maria Garcia
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2021
- ISBN: 9786556272467
- No Capítulo I deste trabalho, cuida-se de visualizar a Constituição, essencialmente como pacto fundante e, em especial, a Constituição como “lei” e a lei em Platão, dogma poleos. O Capítulo II aborda o Poder Constituinte como aquele que elabora a Constituição sujeito às limitações da “ideia de Direi
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