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A ação popular como instrumento de invalidação da sentença lesiva ao patrimônio público
Lúcio Eduardo De Brito
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577003617
- O art. 37, caput, da Constituição Federal impõe obediência aos princípios que enumera a todos os agentes públicos (inclusive juízes), e a Lei nº 4.717/65 (Ação Popular) não distingue a natureza do ato ou a função exercida pelo agente que pratica ato lesivo ao patrimônio público. Com fundamento nas p
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