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Tributação & Fazenda Pública
Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2016
- ISBN: 9788536255385
- O tema dos meios alternativos de cobrança de tributos está entre os mais debatidos nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, sobretudo após recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em que se reconheceu a validade da utilização, pela Fazenda Públ
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