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Transação tributária - introdução à justiça fiscal consensual
Arnaldo Sampaio De Moraes Godoy
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577003099
- Explora possibilidades institucionais para a redução da altíssima litigiosidade tributária que é característica do direito brasileiro contemporâneo. Tem como pano de fundo um projeto de lei que o Executivo enviou ao Legislativo, e que faz da parte do conjunto de medidas do II Pacto Repúblicano. Aval

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