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Transação e arbitragem no âmbito tributário - homenagem ao jurista Carlos Mário da Silva Velloso
Oswaldo Othon De Pontes
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577001897
- Aborda, de forma pioneira, através de artigos doutrinários de abalizados tributaristas o tema da transação e arbitragem no âmbito tributário, tendo como foco o confronto entre esses institutos no âmbito tributário, em face, de um lado, dos princípios constitucionais da legalidade e da igualdade, dos
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