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Segurança jurídica e proteção de confiança - a justiça prospectiva na estabilização das expectativas
Guilherme Camargos Quintela
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577007332
- Sinopse O livro aborda questão comumente experimentada pelos cidadãos brasileiros e, em especial, pelos operadores do Direito pátrio: os graves impactos sociais, econômicos e jurídicos decorrentes das repentinas alterações de entendimento do Poder Público. Afinal, a ordem constitucional de 1988 poss
Descrição: Novo/seminovo. 17x24 cm. 270 págs.