Aspectos Processuais da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Mu

Descrição: Brochura, livro em excelente estado geral de conservação, sem uso. Patrícia Teixeira de Rezende Flores. Aspectos Processuais da Ação Direta de inconstitucionalidade de Lei Municipal, 2002, 1ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 384 páginas. Este trabalho tem por objetivo estudar os aspectos processuais da ação direta de inconstitucionalidade, introduzida no Brasil pela emenda constitucional n.16/65. antes dela, havia apenas o controle de constitucionalidade difuso, em que se alegava, de forma incidental, a invalidade de uma norma durante o julgamento de um caso concreto. todavia, foi a constituição federal de 1988 que acrescentou maior ênfase à fiscalização abstrata de constitucionalidade. Direito Constitucional, Processo, Ação Direta de Inconstitucionalidade. LIVRO NOVO!!!

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