Juizados Especiais da Fazenda Pública

Descrição: SKU: 19933493. Condição: NOVO. Acabamento: Brochura. livro novo podendo conter sinais de armazenamento, A lei 12.153/2009 integra, juntamente com as leis 9.099/1995 e 10.259/2001, o sistema dos juizados especiais: processa, concilia e julga causas entre o cidadão e o poder público, em todos os níveis de governo, até o valor de 60 salários mínimos. Se uma das causas da crise do judiciário é a maciça presença do estado em alguns dos polos das causas judiciais, essa lei vem contribuir para desafogá-lo. Visando nortear os operadores do direito para a resolução dos problemas com que irão se defrontar na prática forense, o autor aborda as questões pertinentes ao tema, como jurisdição, competência, atos processuais, processo de conhecimento, procedimento sumaríssimo, recursos, execução de

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