Código Eleitoral

Descrição: livro semi novo. Encontra-mos nesta edição: Partidos Políticos Lei nº 9.096, de 19/9/1995 - Com alteração da Lei nº 9.259, de 9/1/1996 Eleições - Normas às eleições Lei nº 9.504, de 30/9/1997 Decreto nº2.814, de 22/10/1998 Regulamenta o artigo 99 da Lei nº 9.504 Lei nº 9.709, de 18/11/1998 Regulamenta o disposto nos inicios , e do artigo 14 da Constituição Federal (plebiscito referendo e iniciativa popular)

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