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Revista de concorrência e regulação
Almedina
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2011
- ISBN: 9789724045931
- A obra traz temas como: A revisão da lei de bases do ambiente (algumas notas sobre a vertente sancionatória); Eficácia e adequação na tutela sancionatária de bens ambientais; Acessoriedade administrativa no direito penal do ambiente e os riscos para o principio da legalidade; Competition Policy and
