Revista de concorrência e regulação

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2011
ISBN: 9789724045931
A obra traz temas como: A revisão da lei de bases do ambiente (algumas notas sobre a vertente sancionatória); Eficácia e adequação na tutela sancionatária de bens ambientais; Acessoriedade administrativa no direito penal do ambiente e os riscos para o principio da legalidade; Competition Policy and

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Revista de concorrência e regulação : ano II - Nº 5

Revista de concorrência e regulação : ano II - Nº 5

Almedina (Instituição) | 2025

Descrição: CNT - Livro novo. ISBN 9789724045931. Sinopse: Revista de concorrência e regulação : ano II - Nº 5

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