Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça

Ricardo Pedro

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  • Editora: Almedina Brasil
  • Ano: 2016
  • ISBN: 9789724066073
  • A presente dissertação debruça-se sobre três questões: (i) o fundamento jurídico da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração justiça; (ii) um conceito operativo de administração da justiça e um conceito de mau funcionamento; e (iii) o âmbito objectivo e subjectivo da
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Responsabilidade Civil do Estado pelo Mau Funcionamento Da

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Ricardo Pedro | 2016

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