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Responsabilidade civil do Estado no exercício de actos legislativos
Iassito Muhamede Kamuendo
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- Editora: Editora Processo
- Ano: 2023
- ISBN: 9786553780880
- O Estado existe para proporcionar o bem comum e a satisfação das necessidades de interesse geral. Nesse sentido, a administração pública, notadamente a legislativa, deve ser prestada ao cidadão de forma regular, contínua e eficiente. A ideia central que a orienta é a do interesse público, princípio
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