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Regularização Fundiária Urbana
Arthur Rios
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2012
- ISBN: 9788536240305
- Esta obra tem como propósito específico compor o quadro teórico da regularização fundiária de assentamentos urbanos abrangidos pela Lei 11.977/2009, com as alterações promovidas pela Lei 12.424/2011. A Lei 11.977/2009, conhecida como Lei do Programa Minha Casa Vinha Vida- PMCMV, dispôs sobre a regul
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