Livro: Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - Fernanda Paula Oliveira

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Editora: ACTUAL
Ano: 2008
ISBN: 9789724036526
O objectivo do presente trabalho é o de proceder à análise e apreciação sistemáticas das principais novidades que o Decreto-Lei n.° 316/2007 de 19 de Setembro veio introduzir ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. O relevo teórico de algumas destas novidades, mas, principalmente