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Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Adriano Garção Soares e Maria José Rangel de Mesquita
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- Editora: Editora Alta Books
- Ano: 2008
- ISBN: 9789724033365
- O Decreto-Lei N.° 291/2007, de 21 de Agosto, que entrou em vigor em 20 de Outubro, aprovou o "regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel" e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Quinta Diretiva sobre o Seguro Automóvel (2005/147 CE). A presente publi
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