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Racionalidade Legislativa e Produção Normativa das Políticas Públicas
Lucas Cavalcanti Velasco
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- Editora: Fórum
- Ano: 2024
- ISBN: 9786555186260
- Esta obra investiga a racionalidade da produção normativa no contexto das políticas públicas, com base nas referências teóricas da Legisprudência e da Legística Material. São construídos, como proposta de reflexão, dois eixos de análise: o da “instrumentalidade da atividade normativa” e o da “legiti
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