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Prorrogação Antecipada de Contratos de Concessão de Serviço Público
Felipe Miranda Ferrari Picolo
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- Editora: Fórum
- Ano: 2024
- ISBN: 9786555186529
- A temática das prorrogações antecipadas dos contratos de concessão de serviço público surge a partir das novas necessidades oriundas de políticas públicas e da prestação adequada dos serviços públicos concedidos no início da década de 1990. Com a aplicação desse instituto, tribunais superiores e órg
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