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Processo Administrativo e o Déficit de Garantias Constitucionais
Eduardo Calmon de Almeida Cézar
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2018
- ISBN: 9788536282985
- A escassez de especificidade do garantismo constitucional para tutelar o processo administrativo é latente em nosso ordenamento jurídico quando comparada às outorgadas ao processo judicial.A construção da processualidade administrativa advém das Revoluções Sociais ocorridas na Europa, ainda em mead

Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536282985. Dimensão 15 x 21, 200 págs. Sinopse: Processo Administrativo e o Déficit d... Veja mais