Livro: Private enforcement e tutela coletiva - Paula Costa e Silva e Nuno Tiago Trigo dos Reis

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2022
ISBN: 9789894004714
Em 5 de Junho de 2018, foi publicada a Lei n.º 23/2018, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2014/104/EU, relativa às ações de indemnização por infração do direito da concorrência. Em causa está um regime híbrido em que, simultaneamente, se persegue a tutela de um interesse geral e

Paula Costa e Silva | 2022

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