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Princípios gerais da repressão e princípios tributários
Anna Cristina Guimarães Vaz de Mello, Aurélio Oliveira Andrade, Bernardo Rodrigues Fenelon e outros
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- Editora: Arraes Editores
- Ano: 2024
- ISBN: 9786559293780
- “A carência de normas gerais mais minudentes em tema de sanções e infrações estritamente tributárias (extrapenais) é por nós há muito ressentida. Nesse particular, lamente-se, o CTN foi e é lacônico, deixando enorme discricionariedade aos legisladores ordinários que, em geral, não conseguiram discip
Descrição: Brochura, novo, no plástico
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