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Princípios constitucionais e regras-matrizes de incidência do imposto sobre produtos industrializados - IPI
Maurício Dalri Timm do Valle
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- Editora: Editora Noeses
- Ano: 2016
- ISBN: 9788583100652
- A obra discorre sobre os princípios constitucionais aplicáveis ao IPI e analisa a estrutura constitucional e infraconstitucional desse imposto. Estuda com profundidade os princípios da legalidade, anterioridade, seletividade e não-cumulatividade. Em seguida, volta-se a construir as regras-matrizes d
