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Previdência Social dos Servidores Públicos - Regime Próprio e Aposentadoria Complementar - Prefácio do Ministro Gilmar Mendes
Valéria Porto
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2014
- ISBN: 9788536248486
- Inclui análise da Lei 12.618/12, do Decreto 7.808/12,e da Resolução STF 496/12, de criação da Funprespdo Executivo e da Funpresp do JudiciárioA Lei 12.618/12 trouxe a instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos, a criação da Funpresp e um conjunto de novas regras pa

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