Livro: Precedentes judiciais e administração pública - Alexandre dos Santos Lopes | Estante Virtual

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Editora: Arraes Editores
Ano: 2019
ISBN: 9788582386507
Partindo de uma análise dogmática, a obra busca identificar as condições constitucionais adequadas que permitem estabelecer um diálogo entre a teoria dos precedentes judiciais e a Administração Pública. Os precedentes judiciais são normas formadas racionalmente, cujo modelo se revela por incidência

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Precedentes judiciais e administração pública: constitucionalização, processo e litigiosidade

Precedentes judiciais e administração pública: constitucionalização, processo e litigiosidade

Lopes Santos | 2019

Descrição: livro novo e nunca manuseado