Livro: Políticas Públicas e Direitos Fundamentais - Felipe De Melo Fonte

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Editora: Saraiva Jur - Sob Demanda
Ano: 2023
ISBN: 9786555597455
As políticas públicas estão inseridas em um dos maiores debates do direito público atual: quais são os limites da atuação do juiz e, em que medida podem suas decisões interferir na divisão de poderes entre Executivo e Judiciário? Trata?se da questão a respeito do ativismo judicial e dos limites da c