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Penas Máximas no Processo Administrativo Disciplinar
Antonio Carlos Alencar Carvalho
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- Editora: Fórum
- Ano: 2024
- ISBN: 9786555186406
- O livro cuida da acesa discussão, no direito administrativo, da supostaobrigatoriedade (mito da resposta única positivista, ditada pela fórmula decisória abstrata de um legislador onipotente/subsunção) de aautoridade administrativa sempre aplicar penas máximas (demissão,cassação de aposentadoria/dis
Descrição: Livro 100% novo - EAN 9786555186406