Livro: Os Novos Mecanismos de Controle da Discricionaridade Judicial da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Genilson Rodrigues Carreiro

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Editora: Fórum
Ano: 2022
ISBN: 9786555183092
O incremento da função judicial resultou na retração das zonas de imunidade dos atos estatais e no surgimento de um novo desenho institucional, que tem como pano de fundo a progressiva complexidade da sociedade e da Administração Pública, a erosão da certeza com o permanente dilema entre a univocida