Name: Os limites da multa devida por descumprimento de obrigação tributária acessória
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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2018
ISBN: 9788584933921
A partir do exame detalhado da jurisprudência histórica do STF acerca da limitação das multas fiscais, combinado com o estudo da doutrina relativa às sanções tributárias e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o autor desenvolveu e apresentou ao final uma resposta objetiva às seguinte

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