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Os limites da multa devida por descumprimento de obrigação tributária acessória
William Roberto Crestani
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- Editora: Editora Alta Books
- Ano: 2018
- ISBN: 9788584933921
- A partir do exame detalhado da jurisprudência histórica do STF acerca da limitação das multas fiscais, combinado com o estudo da doutrina relativa às sanções tributárias e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o autor desenvolveu e apresentou ao final uma resposta objetiva às seguinte
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