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Orçamento da Seguridade Social e a Efetividade dos Direitos Sociais
Ricardo Pires Calciolari
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2009
- ISBN: 9788536227047
- "Os direitos sociais integram o conjunto de direitos e garantias fundamentais, que em nossa Constituição configuram cláusulas pétreas, não deixando dúvidas sobre a necessidade de serem respeitados. São muitos os direitos sociais expressamente assegurados pelo nosso texto constitucional, que a eles d
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