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O Termo de Ajustamento de Gestão como forma de Tutela de Direitos Sociais
Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza
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- Editora: Fórum
- Ano: 2022
- ISBN: 9786555183207
- O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é uma ferramenta nova de atuação democrática dos Tribunais de Contas, como tutela de direitos sociais fundamentais. Diante disso, a obra objetiva analisar o tema recente sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), apresentando os seus principais aspectos conc
