Livro: O Tempo nos Contratos de Concessão de Serviço Público - Márcio Monteiro Reis

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Editora: Fórum
Ano: 2024
ISBN: 9786555187373
Ao tratar do tempo (prazo) nos contratos de concessão de serviço público, Márcio Monteiro Reis desfia o novelo das nuances e modificações recentes das fórmulas jurídicas que disciplinam a exploração privada de serviços de titularidade estatal (serviços públicos). [...] Embora essa noção seja intuiti