Livro: O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e a Consensualidade no Direito Administrativo - Luzardo Faria

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Editora: Fórum
Ano: 2022
ISBN: 9786555182897
O princípio da indisponibilidade do interesse público é, ao lado do princípio da supremacia, um dos conceitos-chave do tradicional regime jurídico-administrativo. Trata-se de norma que impõe uma série de amarras e sujeições à Administração Pública, direcionando toda e qualquer atividade administrati

Faria, Luzardo | 2022

Descrição: Livro Novo, Impresso

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e a Consensualidade no Direito Administrativo