Livro: O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido - Rita Calçada Pires

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2006
ISBN: 9789724021454
E se a Administração não praticar um acto administrativo legalmente devido? Se oferecer o silêncio ou a recusa ao particular em vez da prática do acto que lhe foi pedido legitimamente por este último? Com a reforma do contencioso administrativo esperar pelo bom senso da Administração já não é a solu