Livro: O direito internacional segundo o Supremo Tribunal Federal - Nicolau de Albernaz Maldonado

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Editora: Arraes Editores
Ano: 2024
ISBN: 9786559294459
Este livro é fruto de uma pesquisa dedicada a extrair regras consolidadas de internalização e aplicação interna de direito internacional a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sob a Constituição de 1988. Por sua proeminência institucional e pela ausência de orientações no direito esc