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O direito a ações imorais
Rafael Mafei Rabelo Queiroz
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2013
- ISBN: 9788563182234
- Em 1830 foi cumprida a promessa da Carta Constitucional de 1824 e o Império do Brasil ganhou seu primeiro código, o Código Criminal. Não é de surpreender que este código e não o código civil fosse o primeiro a ser sancionado: algo semelhante acontecera em vários outros Estados que se constitucionali
Descrição: . Construção do moderno direito penal. Livro usado, mas em ótimo estado de conservação, capa dura com a sobrecapa, ... Veja mais