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O controle jurisdicional do processo legislativo
José Alcione Bernardes Jr
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577002412
- A necessidade de observância das normas constitucionais e regimentais relativas à elaboração legislativa suscita a discussão sobre o controle jurisdicional do processo legislativo. Na definição dos limites e do alcance desse controle, deve-se preservar, de um lado, a autonomia do Parlamento, e, de o
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