Livro: O confisco não baseado numa condenação - José Norberto Martins e João Conde Correia

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2023
ISBN: 9789894011521
Vai já distante a desajeitada alergia que muitos operadores da justiça dedicavam ao confisco, olhado como uma perigosa extravagância legislativa, limitadora dos direitos fundamentais. De facto, não é preciso ser um expert na matéria para perceber que o MP - cumprindo o Código Penal e a Lei 5/2002 -