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Novo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro
Cláudio Brandão de Oliveira
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2015
- ISBN: 9788536250656
- A Constituição da República atribui aos Estados competência para organizar seu Poder Judiciário. Assim, em cada Constituição estadual são definidas as principais normas relacionadas com os serviços judiciários. Definem-se as regras de autonomia administrativa e financeira, as garantias dos magistrad
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