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Normas Penais e os Poderes do Juiz
Fábio Vieira Heerdt
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2019
- ISBN: 9788536285795
- Há uma relação complexa e marcada por constante tensão entre Constituição e Direito Penal. Os valores e bens mais caros que a comunidade elege, em regra, correspondem a um rol extenso de direitos fundamentais previstos na Carta Política. É esse rol de direitos que o Direito Penal, na visão atual de
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