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Normas gerais de direito tributário e princípio da legalidade
Marcos Aurélio Pereira Valadão e Ricardo Victor Ferreira Bastos
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2025
- ISBN: 9788584937448
- É de suma importância para o Direito Tributário a correta compreensão das normas gerais de Direito Tributário e do princípio da legalidade, tendo em vista que tais aspectos constituem dois pilares relevantes para a estruturação do fenômeno tributário. A legalidade impõe que toda tributação seja prec
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