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Município e Poder Normativo na Criação de Novos Instrumentos Urbanísticos
Luciana Correia Gaspar Souza
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2014
- ISBN: 9788536248028
- A presente obra analisa a possibilidade de o Município criar instrumentos urbanísticos que não estejam previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01). Para tanto, abordam-se as características do estado federativo brasileiro e a maneira como o Município está inserido nesta federação, verifi
Descrição: Livro usado, brochura em ótimo estado de conservação, sem grifos ou anotações, 189 pgs. 28/525
- EV Indica