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Ministério Público e princípio da proteção eficiente
Eduardo Cambi
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2016
- ISBN: 9788584930944
- O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles. Erigem muros de contenção contra o poder punitivo estatal
