Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

Descrição: Ano de publicação 1999 capa brochura formato 21x14cm livro em bom estado capa e miolo ok não apresenta grifos, riscos ou anotações 286 páginas.Sinopse.Esta obra estuda o alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em relação aos fatos que, realizados sob o império de uma lei declarada inconstitucional, acham-se a partir deste reconhecimento, sob uma nova circunstância que deverá afete-los.Após a colocação de conceitos fundamentais, como os referentes a supremacia constitucional a diferenciação entre lei ordinária e constitucional, constituição rigida e flexivel a autora analisa a inconstitucionalidade, sua noção, seu controle e a evolução do instituto no sistema constitucional brasileiro.

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