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Mandado de Segurança no Juízo Criminal
Agamenon Bento do Amaral
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2004
- ISBN: 9788536207902
- O Mandado de Segurança como sabido, é o instrumento constitucional colocado à disposição de todo o cidadão quando verificar que o seu direito individual foi violado. É uma conquista do cidadão dentro da nova concepção de Estado Democrático de Direito que, atualmente, vivemos e que visa protegê-lo co
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