Mandado de Segurança Coletivo

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2006
ISBN: 9788536214207
Como toda inovação, o mandado de segurança coletivo tem suscitado polêmicas na doutrina e na jurisprudência. Provavelmente a mais acirrada é a discussão acerca da possibilidade de seu cabimento para a tutela de interesses ou direitos difusos e/ou individuais homogêneos. Na presente obra, tal questão

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MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA E OBJETO

MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA E OBJETO

Maria do Socorro Rocha Bastos | 1969

Descrição: Como toda inovação, o mandado de segurança coletivo tem suscitado polêmicas na doutrina e na jurisprudência. Provav... Veja mais