Responsabilidade Civil do Estado
Editora:revista dos tribunais
Tipo:novo
Ano:2014
R$ 615,00
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O livro é composto por dez capítulos nos quais se cuida: da evolução histórica do instituto; dos elementos internos do ordenamento jurídico brasileiro; dos pressupostos da pretensão de ressarcimento; dos aspectos relevantes sobre as pessoas jurídicas que podem ser responsabilizadas por danos causados a partir de atividade estatal; da ação de responsabilidade civil do Estado e seus aspectos processuais; da regra constitucional do art. 37, § 6.º; das restrições normativas impostas à Administração Pública e a responsabilidade civil pela inobservância destas; da responsabilização por prejuízos causados em decorrência das atividades jurisdicional ... Ler mais
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Preço
Ano de publicação
R$ 615,00 novo