Estatuto do Estrangeiro - 2ª Edição
Editora:revista dos tribunais
Tipo:usado
Ano:2010
R$ 100,00
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Editado com a Lei 6.815, de 19.08.1980, o Estatuto do Estrangeiro se preocupou inicialmente em compilar a esparsa legislação vigente a respeito. Passados quase 30 anos de sua vigência, o texto original sofreu diversas intervenções legislativas de simples acomodação, sendo relevantes as modificações introduzidas no plano constitucional, envolvendo principalmente a disciplina da nacionalidade originária e da naturalização, e as ampliações do leque de atividades permitidas aos estrangeiros. A presente edição encontra-se, assim, atualizada de acordo com essas alterações e, também, com as efetuadas recentemente pela Lei 11.961/2009, que dispõe sob ... Ler mais
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