Comentários À Lei do Procedimento Administrativo Federal
Editora:ltr 75
Tipo:novo
Ano:0
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Até hoje a área da burocracia governamental não possui um Código de Direito Administrativo substantivo. A Lei n. 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Civil da União) é a que mais se aproxima disso.Com a Lei n. 9.784/99, o legislador pátrio criou um verdadeiro Código de Direito Procedimental versando sobre as relações entre o administrador e os administrados no âmbito das repartições públicas.Esse livro do Prof. Wladimir Novaes Martinez é o primeiro publicado no País que trata do tema dessas relações, enfocado sobre o ângulo dos direitos e obrigações securitários em termos de processo administrativo, que são os que mais geram dissídios, dú ... Ler mais
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