Descrição decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
atualizado até a lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (pacote anticrimes), e o dou de 17 de janeiro de 2020.
inclui:
lei de execução penal;
legislação complementar;
adin nº 2.797 e adin nº 2.860;
resoluções do cnj;
súmulas e súmulas vinculantes do stf;
temas com repercussão geral do stf;
súmulas do stj;
temas repetitivos do stj;
Índice remissivo;
notas remissivas.
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