Livro A Oferta no Código de Defesa do Consumidor

BWKSM Livro em bom estado. Capa em bom estado. Lombada em bom estado. Contracapa em bom estado. Bordas limpas. Corte limpo. Miolo bom, páginas com anotações. Outros detalhes: escrita na folha de rosto

livro novo

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Livro novo, sem marcas de uso ou do tempo. // Capa brochura, formato 14 x 21cm, 155 páginas. // Prefácio de Alberto do Amaral Júnior. // 2ª edição. // Sumário: O contrato - Oferta - O declínio do voluntarismo - Oferta no Código de Defesa do Consumidor - As inovações da oferta no CDC (Código Defesa do Consumidor) - Os elementos da oferta no CDC - As causas de exclusão ou limitação da obrigatoriedade da oferta no CDC - A aceitação - O artigo 35 do CDC: consequências do descumprimento da oferta - Os limites subjetivos da oferta - O erro na declaração da oferta - As vendas fora do estabelecimento comercial - Oferta abusiva - Conclusões - Referências.

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A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabeleceu normas de proteção e defesa do consumidor, tratou nos artigos 30 a 35 do instituto da oferta. Citado instituto não era desconhecido em nosso ordenamento jurídico, pois dele cuidaram o Código Civil de 1916, o Código Comercial, respectivamente nos artigos 1.080 a 1.088 e 126 e 127. O presente trabalho objetiva identificar as novidades, reais ou aparentes, introduzidas na disciplina da oferta pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinar as razões que levaram o legislador a discipliná-la e preencher as lacunas existentes no novo tratamento.