Discricionariedade dos Atos Administrativos e a Ambiguidade da Norma J
Editora:juarez de oliveira
Tipo:usado
Ano:2002
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PARTINDO DE UM CONTEXTO JURÍDICO-SOCIAL QUE ABORDA A FORMAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO SUA ATUAÇÃO REGULADORA E DE CONTROLE DA INFRA-ESTRUTURA ESTRATÉGICA, APRESENTA-SE IDÉIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, EM QUALQUER DE SUAS VERTENTES NA EXECUÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, LIGADA À NECESSIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO ALCANÇAR O DIREITO E A SATISFAÇÃO DOS ADMINISTRADOS. COMO MEIO E A FORMA, PELO QUAL SE CONCRETIZAM OS FINS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS ATOS ADMINISTRATIVOS, DISCRICIONÁRIOS OU NÃO, DEVEM SER CONTROLADOS CONFORME O CONTEÚDO DO "DEVER-PODER" CONCEDIDO PELA NORMA JURÍDICA POSITIVA, E ISTO INCLUI SEU M ... Ler mais
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